Sessão Ordinária – Ata de 29 de fevereiro de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 25 de março de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 25 de abril de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 29 de maio de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 27 de junho de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 29 de agosto de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 26 de setembro de 2024 (Download)

Sessão Extraordinária – Ata de 07 de outubro de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 31 de outubro  de 2024 (Download) – Errata (Download)

Sessão Extraordinária – Ata de 14 de novembro de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 05 de dezembro  de 2024 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 18 de dezembro  de 2024 (Download)