Sessão Ordinária – Ata de 09 de Fevereiro de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 30 de Março de 2023 (Download)

Sessão Extraordinária – Ata de 20 de Abril de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 27 de abril de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 25 de Maio de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 29 de Junho de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 24 de Agosto de 2023 (Download)

Sessão Extraordinária – Ata de 14 de Setembro de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 28 de Setembro de 2023 (Download)

Sessão Extraordinária – Ata de 19 de Outubro de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 26 de Outubro de 2023 (Download)

Sessão Extraordinária – Ata de 09 de Novembro de 2023 (Download)

Sessão Ordinária – Ata de 30 de Novembro de 2023 (Download)