Sessão Extraordinária – Ata de Fevereiro de 2026 (Download)
Sessão Ordinária – Ata de Fevereiro de 2026 (Download)
Sessão Ordinária – Ata de Março de 2026 (Download)
Sessão Extraordinária – Ata de Abril de 2026 (Download)
Sessão Ordinária – Ata de Abril de 2026 (Download)
Sessão Ordinária – Ata de Maio de 2026 (Download)
Sessão Ordinária – Ata de Junho de 2026 (Download)

Todas as Atas e Anexos podem ser consultadas no Processo SEI nº 23079.208486/2026-61